Quem tem direito?
Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de qualquer grau.
Direitos e Prioridades
Informação verificada em 01/03/2026
CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo
Documento oficial que garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.
Quais são os critérios e requisitos?
- Diagnóstico médico de TEA comprovado por laudo com CID;
- Documentação pessoal da pessoa com autismo e responsável legal.
- Documentação pessoal da pessoa com autismo e responsável legal.
Documentos que você precisará ter em mãos
Reúna as vias originais e cópias antes de se deslocar até o órgão:
- Laudo médico com CID legível e CRM do médico;
- RG e CPF do solicitante e responsável;
- Foto 3x4 recente;
- Comprovante de residência.
Passo a passo para solicitar
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Verifique o portal oficial do governo do seu Estado (ex: Poupatempo, Detran ou Secretaria Social).
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Preencha o cadastro online e anexe foto e laudo.
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Baixe a versão digital ou retire a carteirinha física.
Órgão competente & Base Jurídica Oficial
Órgão responsável pelo atendimento:
Órgãos estaduais e municipais de Direitos Humanos / Assistência Social
Fundamentação Legal:
Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)
Fonte Oficial do Governo / Legislação:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania