Saúde
Lei nº 14.454/2022 e Resolução Normativa ANS nº 541/2022
Notificação de Negativa de Cobertura de Terapia Multidisciplinar
Documento formal exigindo o cumprimento da cobertura integral das terapias prescritas sem limite de sessões.
1. Preencha as informações:
Privacidade Total (Processado no seu navegador)
Conforme você digita, a folha oficial ao lado se atualiza instantaneamente. Nenhum dado de laudo, CPF ou criança é enviado para servidores.
2. Documento Pronto:
Visualize e revise antes de imprimirÀ OPERADORA: {nome_operadora}
SETOR DE REGULAÇÃO E ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Ref.: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COBERTURA INTEGRAL DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES
Protocolo anterior nº: {numero_protocolo}
NOTIFICANTE: {nome_titular}, CPF nº {cpf_titular}, responsável pelo beneficiário {nome_paciente}, carteirinha nº {numero_carteirinha}.
Por meio desta, venho formalmente NOTIFICAR esta operadora para que proceda, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, à liberação e custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, a saber:
{terapias_prescritas}.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
1. A Lei nº 14.454/2022 estabelece o caráter exemplificativo do Rol da ANS;
2. A Resolução Normativa ANS nº 541/2022 tornou de cobertura OBRIGATÓRIA e ILIMITADA qualquer método indicado para Transtornos Globais do Desenvolvimento (TEA);
3. É vedada a imposição de limite quantitativo de sessões.
Na ausência de liberação, serão adotadas as medidas cabíveis junto à ANS e ajuizamento de Ação com Pedido de Liminar.
{cidade_data}, _____ de __________________ de 2026.
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{nome_titular}
Assinatura